Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do Atestado Online, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Atestado Online é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a médicos brasileiros devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022 e a Lei nº 13.989/2020, que regulamentam a prática da telemedicina no Brasil.

O serviço funciona da seguinte forma: o paciente preenche um questionário clínico detalhado sobre seus sintomas e condição de saúde. Essas informações são avaliadas por um médico com CRM ativo que, se considerar clinicamente indicado, emite a documentação pertinente. Todo o processo é realizado de forma remota, utilizando tecnologia de telemedicina assíncrona.

3. Fundamentação Legal

A telemedicina é 100% legal no Brasil desde a Resolução CFM nº 2.314/2022. Documentos médicos emitidos por telemedicina possuem a mesma validade jurídica que aqueles emitidos presencialmente, conforme previsto na legislação vigente. Toda a documentação é assinada digitalmente por médicos com CRM ativo, garantindo autenticidade e integridade.

4. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou estar acompanhado de um responsável legal. Você declara que todas as informações fornecidas no questionário clínico são verdadeiras e precisas.

5. Uso Adequado

Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins legítimos e de acordo com todas as leis aplicáveis. É expressamente proibido fornecer informações falsas no questionário clínico ou utilizar documentos médicos para fins fraudulentos. A falsificação de documento médico é crime previsto no Art. 298 do Código Penal Brasileiro, com pena de 1 a 5 anos de reclusão.

6. Limitações do Serviço

Nosso serviço é indicado para condições clínicas leves a moderadas onde a avaliação remota é suficiente, como sintomas gripais leves, dores musculares, problemas gastrointestinais leves, entre outros. Não é indicado para emergências médicas, condições graves ou instáveis, ou situações que exijam exame físico detalhado. O médico responsável pode recusar a emissão de documentação se julgar que o caso necessita de atendimento presencial.

7. Pagamento e Reembolso

O pagamento é realizado via PIX antes da consulta. Em caso de problemas técnicos ou impossibilidade de atendimento, analisaremos sua solicitação de reembolso conforme nossa Política de Reembolso. Consulte os termos completos para mais detalhes.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos e software, é de propriedade do Atestado Online e está protegido por leis de propriedade intelectual.

9. Proteção de Dados

Seus dados pessoais e clínicos são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Utilizamos criptografia e protocolos de segurança para garantir a confidencialidade das suas informações. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

O Atestado Online não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso de nossos serviços, exceto nos casos previstos em lei.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.

12. Identificação da Empresa

Atestado Online — CNPJ: 66.037.838/0001-68
Estr. Mogi-Salesópolis Km 28, S/N, Do Alegre, CEP 08970-000, Salesópolis - SP

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (12) 98889-5664